Art. 1º A 1ª Conferência Estadual de Saúde Ambiental de Minas Gerais (1ª CESA/MG) tem como objetivos:

I - definir diretrizes para a política pública integrada no campo da saúde ambiental, a partir da atuação transversal e intersetorial dos vários atores envolvidos com o tema;

II - promover e ampliar a consciência sanitária, política e ambiental da população sobre os determinantes socioambientais para um conceito ampliado de saúde;

III - promover o debate social sobre as relações de saúde, ambiente e desenvolvimento, no sentido de ampliar a participação da sociedade civil na construção de propostas e conhecimentos que garantam a qualidade de vida e saúde das populações em seus territórios;

IV - identificar experiências positivas em execução e realizadas em contexto participativo, considerando os diferentes aspectos territoriais, referentes ao binômio saúde-ambiente e as demandas da sociedade para o poder público;

V - fortalecer iniciativas que promovam o exercício da cidadania e a garantia do direito à saúde, estimulando a organização e consolidação de redes estadual e nacional para a troca de experiências e realização de ações conjuntas, voltadas para a melhoria da saúde ambiental;

VI - sensibilizar as populações para que constituam instâncias colegiadas que tratem de temas relacionados à saúde ambiental, de forma a disseminar informações, debater e decidir sobre políticas de saúde, ambiente e desenvolvimento; e

VII - indicar prioridades para a atuação do Estado de Minas Gerais, no desenvolvimento de programas e ações intra e intersetoriais, como eixo central para a construção da Política Estadual de Saúde Ambiental.

Art. 2º A 1ª Conferência Estadual de Saúde Ambiental de Minas Gerais terá como Lema:

Política Estadual de:

I - Meio Ambiente;

II - de Recursos Hídricos;

III - de Desenvolvimento Urbano; e

IV - da Saúde.

Art. 3º. A 1ª Conferência Estadual de Saúde Ambiental de Minas Gerais será norteada pelos seguintes Eixos Temáticos:

I - Desenvolvimento e Sustentabilidade Sócio-ambiental no campo, na cidade e na floresta;

II - Trabalho, Ambiente e Saúde: desafios dos processos de produção e consumo nos territórios;

III - Democracia, Educação, Saúde e Ambiente: políticas para a construção de territórios sustentáveis.

Art. 4° A 1ª Conferência Estadual de Saúde Ambiental de Minas Gerais, terá abrangência Estadual e levará em conta os aspectos regionais e territoriais, devendo suas análises, formulações e proposições contemplarem essa amplitude.

Art. 5º A 1ª CESA/MG será realizada em etapas municipal, estadual e nacional, nos seguintes períodos:

I – etapa Municipal – até 15 de outubro de 2009;

II – etapa Estadual – até 30 de outubro de 2009;

III – etapa Nacional – 15 a 18 de dezembro de 2009.

§ 1º O não cumprimento do prazo previsto neste artigo, por um ou mais Municípios, não impedirá a realização da etapa estadual da 1ª CESA/MG.

§ 2º As etapas municipais que antecedem a etapa estadual seguirão regulamentos próprios, respeitando-se as diretrizes gerais deste Regimento.

Art. 6° A etapa estadual da 1ª CESA/MG será realizada em Belo Horizonte, pelas Secretarias de Estado da Saúde, do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Secretaria de Desenvolvimento Regional e Política Urbana.

§ 1º As despesas com a organização geral para a realização da etapa nacional da 1ª CESA/MG correrão por conta de recursos das Secretarias de Estado da Saúde, do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Secretaria de Desenvolvimento Regional e Política Urbana.

§ 2º As despesas relacionadas à organização e preparação das etapas precedentes ficaram a cargo das respectivas esferas de governos municipais.

Art. 7º A 1ª CESA/MG terá uma Comissão Organizadora Estadual (COE) e 05 (cinco) Subcomissões, para a organização e desenvolvimento de suas atividades.

Art. 8º A Comissão Organizadora Estadual será integrada por 05 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes, conforme a seguinte composição:

I - 01 (um) membro indicado pela Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais;

II - 01 (um) membro indicado pelo Conselho Estadual de Saúde;

III 01 (um) Membro indicado pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

IV - 01 (um) membro indicado pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente:

V – 01 (um) membro indicado pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Regional e Política Urbana.

Art. 9º Compete à Comissão Organizadora Estadual:

I – elaborar e aprovar o plano de ação para o desenvolvimento de suas funções;

II - formular, discutir e propor as iniciativas referentes à organização da 1ª Conferência Estadual de Saúde Ambiental de Minas Gerais;

III - coordenar, supervisionar e promover a realização da 1ª Conferência Estadual de Saúde Ambiental de Minas Gerais, atendendo aos aspectos técnicos, políticos, administrativos e financeiros;

IV - aprovar e acompanhar o plano de ação das subcomissões;

V - elaborar e executar o projeto de divulgação para a 1ª Conferência Estadual de Saúde Ambiental de Minas Gerais

VI - acompanhar a organização da infra-estrutura e a execução orçamentária da etapa nacional;

VII - aprovar o texto de convocação da 1ª Conferência Estadual de Saúde Ambiental de Minas Gerais;

VIII - mobilizar e estimular a participação dos diferentes segmentos, em todas as etapas da Conferência, considerando as peculiaridades de cada território;

IX - articular e estabelecer parcerias no âmbito dos Municípios e Estado, para preparação e realização das conferências;

X - estimular, apoiar e acompanhar o processo de realização das etapas preparatórias à 1ª Conferência Estadual de Saúde Ambiental de Minas Gerais;

XI - subsidiar a discussão do temário da 1ª Conferência Estadual de Saúde Ambiental de Minas Gerais, no âmbito dos Municípios e do Estado de Minas Gerais, com possibilidade de realização de seminários;

XII - aprovar a proposta metodológica e de programação da 1ª Conferência Estadual de Saúde Ambiental de Minas Gerais;

XIII – apreciar e definir os textos de apoio relativos aos eixos temáticos para subsidiar as discussões nas etapas municipal e estadual;

XIV - aprovar os relatórios da etapa estadual;

XV - aprovar o relatório final da etapa nacional da 1ª Conferência Estadual de Saúde Ambiental de Minas Gerais; e

XVI - dar publicidade ao relatório final da 1ª Conferência Estadual de Saúde Ambiental de Minas Gerais, e encaminhá-lo ao Governador do Estado de Minas Gerais e aos Secretarios de Estado.

Art. 10. A COE terá as seguintes Subcomissões:

I – Subcomissão Executiva;

II – Subcomissão Temática, de Sistematização e Relatoria;

III – Subcomissão de Metodologia; e

IV – Subcomissão de Articulação e Mobilização.

Parágrafo único. As subcomissões serão compostas por no mínimo 02 (dois) membros da Comissão Organizadora Estadual.

Art. 11. Compete às Subcomissões:

I - assessorar, articular e viabilizar a implementação das deliberações e tarefas estabelecidas pela Comissão Organizadora Estadual;

II - elaborar documentos que subsidiem as ações e decisões da Comissão Organizadora Estadual; e

III - elaborar o plano de ação para o desenvolvimento de suas funções, encaminhando para aprovação na Comissão Organizadora Estadual.

Art. 12. Compete à Subcomissão Executiva:

I - subsidiar e apoiar as atividades das subcomissões;

II - elaborar projeto de infra-estrutura referente ao local, equipamentos e instalações,

comunicação, hospedagem, transporte, alimentação e outras medidas necessárias a viabilizar a realização da 1ª CESA/MG;

III - elaborar projeto de comunicação, propor instrumentos e mecanismos de divulgação da 1ª CESA/MG e apresentar relatórios periódicos das ações de comunicação, divulgação e repercussão na mídia;

IV - propor e viabilizar a execução do orçamento, providenciar suplementações orçamentárias e prestar contas à Comissão Organizadora dos recursos destinados à Conferência;

V - providenciar e acompanhar a celebração de contratos e convênios necessários à realização da 1ª CESA/MG;

VI – incentivar a realização das Conferências Municipais e/ou regionais, em articulação com a Subcomissão de Articulação e Mobilização;

VII - coordenar a elaboração da relação de convidados e observadores da etapa estadual;

VIII - credenciar os delegados, convidados e observadores da etapa estadual observando os critérios definidos no regulamento; e

IX - divulgar os materiais produzidos para a 1ª CESA/MG.

Art. 13. Compete à Subcomissão Temática, de Sistematização e Relatoria:

I - desenvolver os eixos temáticos e textos de apoio da 1ª CESA/MG;

II - orientar os municipios no processo de relatoria;

III - monitorar o envio dos relatórios das conferências municipais, para garantir o recebimento em tempo hábil;

IV - coordenar a sistematização das propostas contidas nos relatórios recebidos dos Estados e do Distrito Federal;

V - propor os roteiros para as plenárias temáticas e a composição dos painéis;

VI - propor e coordenar as equipes de relatoria e sistematização;

VII - consolidar os relatórios produzidos nas plenárias temáticas da etapa estadual; e

VIII - elaborar o relatório final da 1ª CESA/MG.

Art. 14. Compete à Subcomissão de Metodologia:

I - elaborar as minutas do Regimento e Regulamento da etapa nacional da 1ª CESA/MG;

II - elaborar outros documentos necessários para orientação quanto à realização das Conferências Estaduais e do Distrito Federal e participação na etapa nacional;

III - desenvolver proposta de metodologia para a 1ª CNSA, em articulação com a Subcomissão Temática, de Sistematização e Relatoria; e

IV - propor critérios de credenciamento para os delegados, convidados e observadores da etapa nacional.

Art. 15. Compete à Subcomissão de Articulação e Mobilização:

I - estimular a organização e realização das Conferências Municipais e ou regionais;

II - promover a mobilização das instituições públicas e da sociedade civil para preparação e participação em todas as etapas;

III - estimular a formação, subsidiar e acompanhar as Comissões Organizadoras Municipais(COMs).

Art.16. A etapa estadual da 1ª Conferência Estadual de Saúde Ambiental de Minas Gerais será presidida pelo Secretario de Estado da Saúde e vice-presidida pelo Vice-Presidente do Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais.

Art. 17. Serão encaminhadas para a etapa nacional da 1ª Conferência Nacional de Saúde Ambiental apenas as propostas de abrangência nacional, aprovadas na etapa estadual e em atividades do calendário preparatório oficial.

§ 1º. Todos os delegados presentes à etapa estadual da 1ª Conferência Estadual de Saúde Ambiental de Minas Gerais devem reconhecer a procedência das questões de âmbito estadual e de âmbito nacional e atuar sobre elas, em caráter avaliador, formulador e propositivo.

§ 2º. As propostas que serão encaminhadas da etapa municipal para estadual e da estadual para a nacional devem ser fruto do debate político e concentrar-se nos pontos mais estratégicos a serem contemplados na etapa seguinte do debate, a partir de metodologia proposta pela Comissão Organizadora Nacional.

Art. 18. Os participantes da 1ª Conferência Estadual de Saúde Ambiental se distribuirão em 3 categorias:

I – delegados, com direito a voz e voto;

II – convidados, com direito a voz; e

Parágrafo único - Os critérios para escolha dos convidados serão definidos pela Comissão Organizadora Estadual.

Art. 19. A 1ª Conferência Estadual de Saúde Ambiental de Minas Gerais será composta por participantes e delegados oriundos das etapas municipais e ou regionais.

Parágrafo único. Os delegados terão 90% das vagas, sendo reservadas 10% para os convidados .

Art. 20. Serão delegados da 1ª Conferência Estadual de Saúde Ambiental de Minas Gerais:

I – os membros titulares ou suplentes da Comissão Organizadora Estadual, conforme art. 8º;

II – os membros indicados pelos Conselhos Estadual: de Saúde, do Meio Ambiente, Estadual de Desenvolvimento Regional e Política Urbana, conforme quadro indicativo no Anexo I; garantindo-se a representação equitativa dos segmentos; e

III – os delegados eleitos nas Conferências Municipais e ou regionais, de acordo com a tabela do Anexo II.

§1º O delegado titular eleito terá um suplente do mesmo segmento, que será credenciado somente na ausência do titular.

§2º Para o credenciamento do delegado suplente é necessário a apresentação de uma carta de substituição assinada pelo responsável da Comissão Organizadora do município de origem ou pelo delegado impossibilitado de comparecer à 1ª CESA/MG.

Art. 21. A representação dos diversos segmentos da sociedade na 1ª Conferência Estadual de Saúde Ambiental de Minas Gerais, em todas as suas etapas, deve ter a seguinte composição:

I - movimentos sociais da cidade, do campo e da floresta ;

II - trabalhadores formais e informais: associações, sindicatos, federações e confederações de trabalhadores, centrais sindicais;

III - setor empresarial: sindicatos, federações, confederações, associações e cooperativas de empresários;

IV - entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa;

V - organizações não governamentais ; e

VI - poder público federal, estadual e municipal.

§ 1º. Na eleição de delegados dos movimentos sociais, deve-se promover a participação equilibrada dos representantes da cidade, do campo e da floresta, observando a equanimidade entre eles, de acordo com as especificidades regionais.

Art. 22. Poderão ser convidados para a etapa estadual da 1º CESA/MG representantes de órgãos, entidades, instituições nacionais e internacionais, além de personalidades nacionais e internacionais, com atuação de relevância nos setores de Saúde, Meio Ambiente e Cidades, devendo ser estes indicados pela Comissão Organizadora Estadual.

Art. 23. A etapa estadual deverá ser realizada em todas os municípios.

Parágrafo único. A não realização da etapa municipal e ou regional, em um ou mais municipios não inviabilizará a realização da etapa estadual da 1ª CESA/MG.

Art. 25. A realização da etapa estadual é condição indispensável para a eleição de delegados para a etapa nacional da 1ª CNSA.

Art. 26. O Governo Estadual envolvido poderá convocar a etapa estadual da 1ª CESA/MG por ato normativo próprio e/ou em veículos de comunicação de ampla divulgação, até o dia 05 de agosto de 2009, explicitando suas regras básicas de funcionamento.

Art. 27. Cabe à Comissão Organizadora Estadual:

I – elaborar e aprovar o Regimento Estadual contendo os critérios de participação na etapa estadual e da 1ª CNSA, para a eleição de delegados e realização da etapa municipal, respeitadas as diretrizes e as definições, bem como a proporcionalidade da população e dos segmentos, previstos neste Regimento;

II – realizar atividades de mobilização, sensibilização e adesão dos Municípios à etapa municipal da 1ª Conferência Estadual de Saúde Ambiental de Minas Gerais;

III - definir data, local e pauta da etapa estadual da 1ª CESA/MG;

IV - sistematizar os relatórios das etapas municipais e ou regional e estadual realizadas; e

V – elaborar o relatório final da etapa estadual realizada e encaminhar à Comissão Organizadora Nacional.

§ 1º O temário da etapa estadual da 1ª CESA/MG deverá contemplar os eixos temáticos definidos neste Regimento considerando as diferentes realidades de cada território.

§ 2º O Estado de Minas Gerais, terá direito a um número máximo de delegados (as) para a etapa nacional, conforme o Anexo II, constante deste Regimento.

Art. 29. A síntese das propostas de âmbito nacional aprovadas na etapa estadual da 1ª CESA/MG, e a relação de delegados eleitos para a etapa nacional da 1ª Conferência Nacional de Saúde Ambiental devem ser remetidos à Comissão Organizadora Nacional, até 05 (cinco) dias após a sua realização, em formulário próprio a ser distribuído pela referida Comissão.

Art. 30. O relatório final da etapa estadual realizada deverá ser encaminhado à Comissão Organizadora Nacional, no prazo de até 30 dias do término da respectiva conferência estadual, e será composto por:

I - instrumento de convocação;

II - Regimento e/ou Regulamento;

III - sistematização das propostas aprovadas para a etapa nacional;

IV - lista de delegados eleitos na estadual;

V - outros documentos e/ou informações relevantes.

Art. 30. Para a realização da etapa municipal e ou regional, deverá ser constituída uma Comissão Organizadora por cada município participante com a representação dos diversos segmentos.

Parágrafo único. Serão admitidas Conferências regionais realizadas por agrupamentos regionais de municípios, ou por quaisquer outras formas de associação entre estes.

Art. 32. O Governo Municipal envolvido deverá convocar a realização da etapa municipal da 1ª CESA/MG, mediante ato normativo próprio e/ou em veículos de comunicação de ampla divulgação, a partir da convocatória estadual até 20 dias após.

Parágrafo único. Caso o Executivo Municipal não a convoque até o prazo estabelecido, as entidades e os conselhos de áreas afins, em nível municipal ou regional poderão fazê-lo, divulgando-a por veículo de comunicação de ampla divulgação local.

Art. 33. Cabe às Comissões Organizadoras Municipais e/ou regionais:

I - definir Regulamento Municipal e/ou regional contendo os critérios para a participação na respectiva etapa municipal e eleição dos delegados para a etapa estadual, respeitadas as diretrizes e definições do regimento estadual; e

II - definir data, local e programação da etapa municipal e ou regional da 1ª CESA/MG .

§ 1º As Comissões Organizadoras Municipais e/ou regionais devem enviar as informações referentes aos incisos I a II para a Comissão Organizadora Estadual.

§ 2º O temário da Conferência Municipal ou regional deverá contemplar os eixos temáticos definidos neste Regimento considerando as diferentes realidades de cada território.

Art. 34. A etapa municipal elege delegados à etapa estadual.

Art. 35. Os casos omissos e conflitantes neste Regimento deverão ser decididos pela Comissão Organizadora Estadual e Municipal, conforme a respectiva etapa.

Art. 37. A compra de materiais, utilização de equipamentos e contratação de serviços em todas as etapas da 1ª Conferência Estadual de Saúde Ambiental de Minas Gerais, deverá seguir as diretrizes de sustentabilidade socioambiental.

DECRETO DE 4 DE AGOSTO DE 2009.

Convoca a 1ª Conferência Estadual de Saúde Ambiental do Estado de Minas Gerais - 1ª CESA.

Art. 1º Fica convocada a 1ª Conferência Estadual de Saúde Ambiental, denominada 1ª CESA, a realizar-se em Belo Horizonte, nos dias 29 e 30 de outubro de 2009, a cargo das Secretarias de Estado de Saúde - SES, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD e a Secretaria de Desenvolvimento Regional e Política Urbana - SEDRU.

SS 1º A 1ª CESA será presidida pelo Secretário de Estado de Saúde, tendo como vice- presidentes os Secretários de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Desenvolvimento Regional e Política Urbana.

SS 2º A realização da 1ª CESA será coordenada por uma comissão organizadora, a ser instituída mediante resolução conjunta dos titulares dos órgãos referidos no

SS 3º A 1ª CESA contará com etapas preparatórias, em nível municipal, com início a partir de 1º de agosto, após publicação de seus regimentos internos, os quais deverão estar em consonância com os Regimentos Estadual e Nacional, dispondo sobre a organização, funcionamento e processo de escolha dos delegados.

SS 4º Sem prejuízo das conferências municipais, poderão ser realizadas conferências de âmbito regional.

Art. 2º A 1ª CESA terá como objetivo a definição de diretrizes para políticas públicas no campo da saúde ambiental, a partir da atuação transversal e intersetorial dos vários atores envolvidos com o tema.

Parágrafo único. O tema da 1ª CESA será "Saúde e Ambiente: Vamos cuidar da gente" e o subtema: "A Saúde Ambiental na cidade, no campo e na floresta construindo cidadania, qualidade de vida e territórios sustentáveis".

Art. 3º As despesas com a realização da 1ª CESA correrão por conta de recursos orçamentários da SES, da SEMAD e da SEDRU.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de agosto de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Marcus Vinícius Caetano Pestana da Silva

José Carlos de Carvalho

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica convocada a 1^a Conferência Nacional de Saúde Ambiental, a realizar-se em Brasília, Distrito Federal, entre os dias 8 e 12 de dezembro de 2009, pelos Ministérios da Saúde, do Meio Ambiente e das Cidades.

§ 1^o  O Ministro de Estado da Saúde será o presidente da 1^a Conferência Nacional de Saúde Ambiental e os Ministros de Estado do Meio Ambiente e das Cidades, os vice-presidentes.

§ 2^o  A realização da 1^a Conferência Nacional de Saúde Ambiental será coordenada por uma comissão organizadora, a ser instituída mediante ato conjunto dos titulares dos órgãos referidos no caput.

§ 3^o  A 1^a Conferência Nacional de Saúde Ambiental contará com etapas preparatórias que se iniciarão a partir do mês de maio de 2009, após a publicação do seu regimento interno, aprovado pelos Ministérios da Saúde, do Meio Ambiente e das Cidades, dispondo sobre organização,  funcionamento e  processo de escolha dos delegados.

Art. 2^o  A 1^a Conferência Nacional de Saúde Ambiental terá como objetivo geral a definição de diretrizes para políticas públicas integradas no campo da saúde ambiental, a partir da atuação transversal e intersetorial dos vários atores envolvidos com o tema.

Parágrafo único.  O tema da 1^a Conferência Nacional de Saúde Ambiental será “Saúde e Ambiente: vamos cuidar da gente!” e o subtema  “A saúde ambiental na cidade, no campo e na floresta: construindo cidadania, qualidade de vida e territórios sustentáveis.”

Art. 3^o  As despesas com a realização da 1^a Conferência Nacional de Saúde Ambiental correrão à conta de recursos orçamentários dos Ministérios da Saúde, do Meio Ambiente e das Cidades.

Art. 4^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de maio de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Gomes Temporão
Carlos Minc
Marcio Fortes de Almeida